Estado paga hora-atividade para professores neste mês

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia realiza, na folha de pagamento deste mês, retroativo ao mês de abril, o pagamento das horas-aula destinadas à Atividade Complementar (AC) que foram utilizadas em sala de aula, em cumprimento à Lei nº 12904/13, publicada no Diário Oficial do dia 18 de setembro. Com o diploma legal, o Governo do Estado contempla a pauta de reivindicações dos docentes para os anos 2013 e 2014, acordada com o sindicato da categoria.

Com a lei, 1ue contempla os 36.615 professores da rede estadual, o governo cumpriu a adequação da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, referente à hora-atividade, que era de 30% e passou para 1/3 (33%) da jornada de trabalho do professor em sala de aula.

A hora-atividade é considerada uma atividade complementar destinada aos professores em efetiva regência de classe para preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional, conforme a proposta pedagógica de cada escola.

A atividade complementar é realizada de forma coletiva, por área do conhecimento. A lei também garante a manutenção do pagamento de gratificações ao professor readaptado de suas funções, como regência de classe de 31,18%, atividade complementar, educação especial e difícil acesso, se percebidas quando no exercício das suas atividades em sala de aula.